Proteção de dados

ATENDIMENTO AOS DIREITOS DE TITULARES DE DADOS



Nos termos do Artigo 18, da LGPD, os titulares de dados possuem os seguintes direitos:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Qualquer movimentação que o titular de dados queira realizar perante a RAC, deve procura-la pelo seguinte telefone:


(11) 938047079 – Renato Araujo Cesário – Proprietário

Precisa de ajuda? entre em contato!

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS


RAC RECUPERAÇÕES


SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos clientes e bens recuperados nas atividades cotidianas da empresa.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.



SEÇÃO 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES?

Ao recuperar um veículo, a RAC tem acesso aos dados de seus clientes, na maioria massiva dos casos, através da transferência de dados das seguradoras a qual presta o serviço de recuperação de automóveis.

No entanto, não é em toda situação que a RAC tem acesso a esses dados sensíveis, posto que os documentos somente são fornecidos à RAC quando os veículos recuperados são indenizados.


SEÇÃO 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O CLIENTE?

Se e somente se o veículo for indenizado, a RAC terá acesso, através das seguradoras parceiras, aos seguintes documentos:

  • Boletim de ocorrência, referente ao sinistro;

  • Laudo;

  • Documentação do carro;

  • Documentos pessoais do segurado, bem como comprovante de residência;

  • Entrega do bem à seguradora.

De importância sumária salientar que todos os dados supra referidos vêm diretamente da seguradora, e a RAC não tem acesso a nenhum desses documentos diretamente.



SEÇÃO 3 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?

A RAC não utiliza os dados coletados conforme seções anteriores para nenhuma finalidade, salvo para registro das atividades até que a indenização seja completamente concluída, ocasião que os dados são descartados.



SEÇÃO 4 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os casos são variados, mas trabalhamos, pelo prazo máximo, com esses dados, por 4 (quatro) meses, e no mínimo, 1 (uma) semana, tudo depende das condições documentais, do veículo, e, por vezes, de atos de agentes públicos.

Após a conclusão do processo, os dados são deletados dos computadores e os e-mails são devidamente apagados, com a finalidade de evitar ataques e vazamentos que possam vir a ocorrer.



SEÇÃO 5 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

Quando a seguradora parceira encaminha esses dados, eles são destinados somente a um seleto grupo, que são os responsáveis e representantes da empresa. Nenhum terceiro ou prestador de serviço tem acesso a esses dados.

Então, esse grupo irá trabalhar para o deslinde da indenização com o maior sigilo possível, sem compartilhar nenhuma informação com terceiros estranhos à essa relação.

Portanto, os dados ficam armazenados somente nos computadores dos responsáveis pela empresa, que, ao concluir o serviço prestado, deleta os dados das máquinas.



SEÇÃO 6 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Os dados somente são compartilhados entre os responsáveis e representantes legais da empresa e ninguém mais tem poder para acessá-los, em nenhuma hipótese.



SEÇÃO 6 - OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A QUEM?

Os dados pessoais somente podem ser compartilhados para as seguintes pessoas físicas:

RENATO ARAUJO CESARIO

DANIELA BEZERRA DOS SANTOS

TIAGO SILVA DO NASCIMENTO

SILMARA PATRICIA DOS SANTOS SOUSA

ANTONIETA GOMES DE OLIVEIRA

DOUGLAS DOS ANJOS PINHEIRO



Qualquer terceiro fora dessa lista, no momento de publicação dessa política, não poderá ter acesso a nenhum dado de nenhum cliente.

Caso alguém venha a tomar ciência de que alguma outra pessoa tenha acesso aos documentos e não conste dessa lista, e tampouco tenha recebido os documentos pela seguradora, deve imediatamente comunicar à RAC que tomará todas as medidas legais cabíveis.



SEÇÃO 07 – DA PROTEÇÃO CIBERNÉTICA

Nenhum colaborador ou prestador de serviço está autorizado a clicar em qualquer link ou abrir qualquer tipo de documento que não tenha sido enviado de usuário confiável.

A RAC também dispõe de antivírus e anti malware em todas as suas máquinas, a fim de evitar ataques de crackers ou spywares.



SEÇÃO 8 - CONSENTIMENTO

Ao receber os documentos das seguradoras parceiras, a referida seguradora está automaticamente consentindo para que a RAC tenha acesso aos dados aqui mencionados, e realize o seu trabalho cotidiano.



SEÇÃO 9 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.



SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.



SÃO PAULO, 25 DE JULHO DE 2024





RENATO ARAUJO CESÁRIO